Legislação

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Ano	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
2025	140	Lei	Dispõe sobre o Vencimento Básico do Magistério Público Municipal, altera o anexo II da Lei Municipal nº 87, de 08 de dezembro de 2009 e anexo III da Lei Municipal nº 87, de 08 de dezembro de 2009, já alterado pela Lei Municipal nº 113, de 21 de agosto de 2023, e dá outras providências.	Visualizar
2025	139	Lei	Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação, revoga Lei, e dá outras providências.	Visualizar
2025	137	Lei	Concede reajuste dos Vencimentos dos Servidores do Cargo de Assistente Administrativo do Município de Coração de Maria e dá outras providências.	Visualizar
2010	103	Lei	Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Coração de Maria.	Visualizar
2016	011	Lei	Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Coracão de Mariacom seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.	Visualizar
2023	113	Lei	Dispõe sobre o Vencimento Básico do Magistério Público Municipal, altera e revoga artigos da Lei Municipal nº 087, de 08 de dezembro de 2009, e dá outras providências.	Visualizar
2007	048	Lei	Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Coração de Maria – IPCM. Reorganiza o Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de CORAÇÃO DE MARIA, suas Autarquias e Fundações, e da Câmara Municipal, e dá outras providências.	Visualizar
2022	472	Decreto	“Fixa Alíquota de Contribuição Suplementar para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Coração de Maria e dá outras providências.”	Visualizar
2014	016	Lei	Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 048 de 20 de setembro de 2027.	Visualizar
2009	087	Lei	Dispõe sobre o Estatuto e do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público na forma que indica e dá outras providências.	Visualizar
2021	001	Emenda à Lei	Modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Coração de Maria e dá outras providências.	Visualizar
2020	055	Lei	Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.	Visualizar
2020	057	Lei	Concede revisão geral anual aos Vencimentos Dos Servidores Públicos do Município de Coração de Maria – BA e dá outras providências.	Visualizar
2020	067	Lei Municipal	Dispõe sobre a alteração das alíquotas de contribuição previdenciária dos Servidores do Município de Coração de Maria, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.	Visualizar
2021	075	Lei Municipal	Dispõe sobre a forma de provimento dos cargos da Diretoria Executiva da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Coração de Maria.	Visualizar
1993	161	Lei	Dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais	Visualizar
1993	163	Lei	Cria a Previdência dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.	Visualizar
2004	–	Lei	Lei Orgânica Do Município de Coração de Maria	Visualizar

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