Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência, estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.
(Fonte: Previdência Social)
| Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Coração de Maria – IPCM |
| Data de Criação |
20 de Setembro de 2007 |
| Lei que institui o RPPS |
Nº 048/2007 |
| Gestor Atual |
Washington Luis Ferreira de Oliveira |
| Ano |
Núm. |
Tipo |
Descrição |
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| 2007 |
048 |
Lei |
Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Coração de Maria – IPCM. Reorganiza o Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de CORAÇÃO DE MARIA, suas Autarquias e Fundações, e da Câmara Municipal, e dá outras providências. |
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